Novo manual orienta o Judiciário sobre atendimento a pessoas com autismo
Brasília, [data de publicação] — O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou recentemente um Manual de Atendimento e Acolhimento de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de orientar tribunais, fóruns, magistrados, servidores e operadores do direito sobre práticas mais inclusivas no trato com cidadãos autistas.
Conteúdo e finalidade do manual
O manual aborda desde conceitos básicos sobre o autismo até orientações práticas para remover barreiras no atendimento e asegurar os direitos dessas pessoas Entre os temas tratados estão:
· Definição e características do TEA, ressaltando que não se trata de doença, mas de uma condição de desenvolvimento neurológico.
· Barreiras enfrentadas por pessoas autistas em ambientes judiciais e sugestões de ajustes razoáveis para atendê-las melhor.
· Procedimentos administrativos para priorização e facilitação no trâmite de processos, quando necessário.
· Uso de linguagem clara e objetiva, capacitação de servidores, e sensibilização para aspectos como literalidade, estresse sensorial e rigidez cognitiva.
· Inclusão de adaptações no atendimento presencial e remoto, com vistas a promover a autonomia e o protagonismo das pessoas com TEA.
Contexto legal e institucional
O manual é resultado do trabalho de um grupo instituído pela Portaria CNJ nº 315/2022. A publicação pretende servir como instrumento de aprimoramento contínuo dos serviços judiciais, sem se esgotar como referência. Além disso, o documento sugere que os tribunais adotem cursos de capacitação para servidores, gestores e magistrados para lidar com as particularidades do TEA. Em alguns casos, permite-se que o servidor com autismo solicite identificação (por exemplo, no crachá) para facilitar o acolhimento.
A Resolução CNJ nº 401/2021, que trata da acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, é referência normativa citada no manual para reforçar a prioridade de atendimento de pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA.
📍 Repercussão nos tribunais estaduais
Diversos tribunais estaduais já começaram a adotar ou divulgar o manual para guiar suas práticas locais. Por exemplo:
· O Tribunal Regional Federal da 1ª Região divulgou a versão digital do manual, destacando sua importância para promover ambientes mais inclusivos nos órgãos judiciais regionais. Tribunal Regional Federal da 1ª Região
· O Tribunal de Justiça do Pará ressaltou que o manual deverá servir como base para aperfeiçoar serviços destinados a pessoas com TEA nos tribunais locais. TJPA
· O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região lançou uma versão adaptada do manual para atender magistrados e servidores do trabalho às demandas específicas de pessoas com autismo. portal.trt14.jus.br
✅ Importância e desafios
A iniciativa reforça o compromisso do sistema de Justiça com a inclusão, a dignidade e o respeito às diferenças. Por meio dessa orientação padronizada, espera-se reduzir casos de atropelo, incompreensão ou descartes de usuários com TEA em órgãos judiciais.
Entretanto, a efetividade dependerá de implementação concreta: capacitação contínua, fiscalização, monitoramento e adaptação constante das práticas institucionais serão essenciais para que o manual deixe de ser apenas um documento e passe a ser vivenciado no dia a dia do Judiciário.
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